A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 01/2021, do senador e presidente da FRENLOGI Wellington Fagundes, que determina que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
O parlamentar apresentou a Proposta de Emenda à Constituição justificando que “Um dos maiores obstáculos ao nosso desenvolvimento é a péssima infraestrutura de que dispomos. O Brasil, reiteradamente, ocupa posição medíocre nos mais diversos rankings de infraestrutura. Por exemplo, de acordo com o ‘The Global Competitiveness Report‘, do Fórum Econômico Mundial, em 2019, de 141 países analisados, nossa infraestrutura de transportes ocupa a 85a posição, com destaques negativos para a qualidade das rodovias (posição 116) e de serviços portuários (posição 104)”.
Para ele, é necessária a aprovação da referida PEC, para que um valor mínimo de recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor, sem que ocorra criação de despesas sem indicação da fonte, muito menos esbarra no teto de gastos.
A relatora da PEC foi a deputada federal Laura Carneiro, membro da FRENLOGI, que votou pela admissibilidade da matéria. Por ser PEC, a proposta tramitará agora em regime especial na Câmara e, na sequência, será votada em 2 turnos pelo Plenário precisando, em ambos, do mínimo de 308 votos para aprovação.
Por já ter sido aprovado no Senado, a Câmara é a Casa revisora da PEC. Se ocorrerem alterações, ela voltará para a análise dos senadores. Caso seja aprovada com o mesmo texto da Casa Alta, ela será promulgada.