A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir, como diretriz, a exigência de videomonitoramento no transporte por aplicativo.
O texto aprovado, de autoria do relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), membro da FRENLOGI, substitui as propostas originais do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), também integrante da Frente, e do PL 835/25, apensado. A nova redação determina que os municípios e o Distrito Federal devem considerar o uso de recursos de videomonitoramento, como câmeras, no processo de regulamentação e fiscalização do serviço.
Ao apresentar o substitutivo, o relator retirou exigências consideradas de difícil execução e baixa efetividade, como a instalação obrigatória de câmeras nos veículos e o reconhecimento facial diário dos motoristas. Em vez disso, propôs que o videomonitoramento possa ser feito por meio de soluções tecnológicas mais acessíveis, como o uso das câmeras já disponíveis nos smartphones dos motoristas, mediante ajustes nos aplicativos.
A proposta segue agora para análise pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: com informações da Agência Câmara.