O Estado de Mato Grosso possui um aprimoramento da gestão de suas concessões rodoviárias. Os contratos licitados em 2025 passaram a contar com um mecanismo de revisão quadrienal com prazo máximo definido de um ano para conclusão, o que amplia a segurança jurídica e contribui para um ambiente regulatório mais estável e previsível.
A inovação ocorre em sintonia com a agenda legislativa em curso no Congresso Nacional. Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7063/17, que reformula a Lei de Concessões e permite o uso dos bens vinculados à prestação dos serviços como garantias para financiamento. A matéria agora aguarda análise do Senado.
A proposta legislativa é vista como estratégica para modernizar o marco legal das concessões públicas e dialoga com outras ferramentas de fomento, como as debêntures incentivadas de infraestrutura, que já demonstraram grande potencial de alavancagem de investimentos privados no setor.
Gestão contratual com foco na adaptação e no equilíbrio
As concessões de infraestrutura, por sua natureza de longo prazo, exigem mecanismos que conciliem estabilidade jurídica com capacidade de adaptação às mudanças sociais, técnicas e econômicas. Nesse contexto, as revisões periódicas funcionam como instrumentos-chave de governança contratual.
Mato Grosso apresenta uma trajetória evolutiva nesse campo. Nos contratos entre 2010 e 2011, não havia previsão de revisão. Já os firmados a partir de 2018 incluíram revisões ordinárias trienais. Com os novos contratos de 2025, a governança deu um salto qualitativo: além do prazo definido para a revisão, o escopo foi ampliado para incluir o plano de seguros e a reavaliação da matriz de alocação de riscos, elemento fundamental para manter a resiliência do contrato ao longo do tempo.
Participação social e transparência fortalecidas
Outro diferencial do modelo mato-grossense é a incorporação de um processo estruturado de participação social na proposição de investimentos. As concessionárias devem manter plataformas digitais para o recebimento de sugestões de melhorias feitas por cidadãos, órgãos públicos, empresas e o próprio poder concedente.
As propostas recebidas são consolidadas em um relatório técnico, com critérios objetivos de priorização, como urgência e viabilidade. Esse documento embasa o processo de revisão conduzido pela agência reguladora, que também prevê audiências públicas para aprofundamento das discussões e maior transparência.
Ao adotar um modelo que combina previsibilidade, controle de prazos, reavaliação periódica de riscos e participação social, Mato Grosso se consolida como uma referência em boas práticas regulatórias no setor de infraestrutura. A experiência estadual reforça a importância de marcos legais modernos e mecanismos eficientes de gestão contratual, como está previsto na nova Lei de Concessões. A modernização das normas e o fortalecimento da governança são pilares essenciais para o desenvolvimento da infraestrutura nacional.
Fonte: Revisões periódicas nas concessões de Mato Grosso, artigo de Caio Albuquerque, Isadora Cohen. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/infra/revisoes-periodicas-nas-concessoes-de-mato-grosso
Fotografia: DNIT/Divulgação no portal do Ministério dos Transportes.