Após repercussão dos parlamentares da FRENLOGI, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta terça (9), a proposta que susta o artigo 4º da Portaria nº 689/2024 do Ministério dos Transportes – que estabelece requisitos adicionais para que projetos de ferrovias autorizadas — ou seja, privadas — sejam enquadrados como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura. Entre as exigências está a apresentação de licença ambiental prévia. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025 é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), integrante da FRENLOGI.
Para Marinho, a exigência imposta pela portaria viola o princípio da legalidade previsto na Constituição e cria uma diferenciação indevida entre ferrovias públicas e privadas. “A portaria desestimula investimentos do setor privado e compromete a captação de recursos para um segmento estratégico para o país”, argumentou Zequinha Marinho. “Cabe salientar que os projetos não estarão isentos de cumprir as normas ambientais vigentes, apenas a licença prévia não será um pré-requisito para o enquadramento prioritário, podendo ser obtida em paralelo ao desenvolvimento do projeto”, explica o senador.
O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), integrante da FRENLOGI, apresentou parecer favorável à aprovação do PDL. Após a leitura de seu relatório a favor, Amin destacou que a norma atual estabelece “dois pesos e duas medidas” ao tratar de forma distinta ferrovias concedidas e autorizadas.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL/ RO), reforçou a importância de reduzir entraves burocráticos para atrair investimentos privados. “O setor de infraestrutura carece de recursos. Não podemos criar mais barreiras para quem quer investir no nosso país”, afirmou.
Aprovado na CI, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Além do PDL 203/2025, outros temas foram discutidos. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) solicitou a retirada de pauta do PL 4199/2024, que institui o Plano Rios Livres da Amazônia.
Também foi aprovada a criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Navegação Brasileira (PRS 4/2025), iniciativa do presidente da comissão, Marcos Rogério. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que defendeu maior integração entre os modais de transporte e comentou que é preciso atenção à privatização de hidrovias. “É preciso cautela e planejamento”, disse.
O conselheiro do Instituto Brasil Logística (IBL), Carley Welter, diretor de Relações Institucionais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas (ANATC), acompanhou os trabalhos da comissão.