O deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG), da FRENLOGI, teve seu relatório aprovado
na Comissão de Desenvolvimento Urbano
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24/09), o substitutivo do deputado Rafael Simões (UNIÃO-MG) ao Projeto de Lei 4884/24, de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM). Ambos integram a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
O PL 4884/2024 propõe a harmonização das legislações municipais com a Lei Geral das Antenas (Lei nº 13.116/2015), com o objetivo de acelerar a instalação da infraestrutura necessária para a tecnologia 5G no Brasil. Atualmente, apenas 7,16% dos municípios atualizaram suas normas locais, o que tem gerado insegurança jurídica e atrasos nos processos de licenciamento.
Para facilitar essa adequação, o texto prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elabore um modelo de legislação municipal. Os municípios que não se adaptarem às novas diretrizes estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação federal — ponto que ainda gera dúvidas jurídicas por falta de especificação no projeto.
O relator Rafael Simões alterou o prazo inicialmente proposto, considerando os desafios enfrentados por municípios com menor estrutura técnica e administrativa. O novo texto estabelece:
- Prazo de 12 meses para municípios com mais de 300 mil habitantes;
- Prazo de 24 meses para os demais municípios.
Segundo Simões, a medida busca garantir maior efetividade na implementação da norma, evitando entraves burocráticos que poderiam comprometer os objetivos de celeridade e simplificação da Lei Geral das Antenas.
Além disso, o relator destacou que a harmonização legislativa é essencial para superar obstáculos como restrições de altura, localização e quantidade de antenas, permitindo uma instalação mais eficiente e com menor impacto urbano e paisagístico.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fotografia: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados