Marangoni (União-SP), da FRENLOGI, destacou que a proposta está alinhada à LGPD – que proíbe a exigência de dados sensíveis como condição para o exercício de direitos
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou (dia 24) o Projeto de Lei 2379/25, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), integrante da FRENLOGI, que estabelece o direito do cidadão de optar por formas alternativas de identificação, além da biometria facial, salvo nos casos em que a exigência seja prevista por lei.
A proposta tem implicações diretas para o setor de infraestrutura digital e telecomunicações, ao garantir que a recusa ao uso da biometria facial não possa ser usada como justificativa para negar acesso a serviços — sejam eles presenciais ou digitais. Isso reforça a necessidade de sistemas de autenticação mais inclusivos e interoperáveis, especialmente em plataformas digitais que operam em redes de telecomunicação e serviços públicos.
O texto também determina que plataformas digitais devem apresentar de forma clara e visível a possibilidade de uso de outros dados biométricos, promovendo transparência e flexibilidade nos sistemas de identificação, o que é essencial para a modernização da infraestrutura tecnológica nacional.
O relator, deputado Marangoni (União-SP), também membro da FRENLOGI, destacou que a proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que proíbe a exigência de dados sensíveis como condição para o exercício de direitos. Ele alertou que o uso indiscriminado de biometria facial pode facilitar fraudes e comprometer a privacidade dos cidadãos.
“O projeto está bem alicerçado ao garantir que, salvo imposição legal expressa, o uso de biometria facial seja facultativo, com possibilidade de um meio alternativo de identificação, essencial para preservar a privacidade e prevenir coação”, afirmou o relator.
O PL 2379/25 será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fotografia: Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados.