A atuação de parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI) resultou em avanços importantes para o fortalecimento da fiscalização no setor de combustíveis e para a proteção do consumidor brasileiro. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou duas propostas que ampliam os instrumentos de controle e combatem práticas irregulares no mercado.
Uma das iniciativas foi a aprovação do Projeto de Lei nº 399/2025, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), integrante da FRENLOGI. O texto reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga pelos agentes regulados em razão dos serviços prestados pela agência. A proposta segue agora para análise do Senado.
Pelo substitutivo apresentado pelo relator, as multas atualmente aplicadas pela ANP — que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões — passam a ter reajuste de 4,7 vezes, podendo chegar a valores entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, de acordo com a gravidade da infração. A medida busca tornar mais efetivo o combate a práticas irregulares, como a adulteração de combustíveis e fraudes na comercialização.
Segundo o deputado Alceu Moreira, o projeto fortalece a capacidade do Estado de fiscalizar o setor e de coibir fraudes que prejudicam consumidores e empresas que atuam de forma correta no mercado.
“O projeto 399 aumenta significativamente as penas para quem pratica mistura fraudulenta de combustíveis e coloca o consumidor como vítima. Muitas vezes o consumidor não consegue saber o que está consumindo por falta de mecanismos de rastreabilidade. Há casos em que alguém compra nafta e vende gasolina. Com o projeto, estabelecemos sanções duras e garantimos à agência mecanismos de financiamento para dar transparência ao sistema e proteger o consumidor”, afirmou.
O parlamentar também destacou que o fortalecimento da fiscalização contribui para combater a concorrência desleal no setor.
“Esperamos que o Senado mantenha esse texto equilibrado, que protege o consumidor e impede a concorrência absolutamente desleal. Muitos comerciantes que trabalham honestamente acabam prejudicados por práticas irregulares e pela venda de produtos de baixa qualidade no mercado”, completou.
Acesso a dados fiscais
Outra medida aprovada recentemente pela Câmara foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 109/2025, que autoriza a ANP a acessar dados fiscais das operações dos agentes regulados para aprimorar a fiscalização do setor.
A proposta é de autoria dos deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Pedro Lupion (PP-PR) e Zé Vitor (PL-MG) — todos membros da FRENLOGI — além do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), também integrante da Frente.
Com a medida, a ANP poderá acessar informações fiscais para acompanhar as operações das empresas reguladas, permitindo maior rastreabilidade e fortalecendo a fiscalização contra fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis. O projeto também segue para o Senado.
Para a FRENLOGI, as duas propostas legislativas representam avanços relevantes para a segurança jurídica do setor, para a transparência do mercado e para a defesa do consumidor, além de contribuir para um ambiente de concorrência mais equilibrado entre os agentes econômicos.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação IBL/ FRENLOGI.