O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, quarta (13), a Redação Final do Projeto de Lei nº 3278/2021, que institui o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil e promove alterações no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Mobilidade Urbana. O texto segue agora para sanção.
A proposta já havia sido debatida em edição do “Café com a FRENLOGI”, promovido pela FRENLOGI em setembro de 2025, reunindo parlamentares, representantes do setor produtivo e especialistas para discutir os impactos do novo marco regulatório na mobilidade urbana e na modernização do transporte público no país.
O relator da proposta, dep. José Priante – integrante da FRENLOGI, comemorou a aprovação em Plenário e destacou o impacto da medida para os usuários do transporte público em todo o país.
“Acabamos de aprovar o meu relatório aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Nós estamos falando direto com todos aqueles que se utilizam do transporte público nesse imenso país: eliminamos qualquer possibilidade de criar qualquer tipo de taxação, qualquer tipo de imposto novo. Por isso, estabelecemos um ordenamento daquilo que estava profundamente bagunçado. Hoje passa a ter uma nova lei, evidentemente que uma vez sancionada pela presidência da República, mas nós damos um passo fundamental, estratégico na organização do transporte público brasileiro. Estou muito feliz e festejo com todos os brasileiros, particularmente aquele que acorda cedo e utiliza do transporte público nesse país.”
Durante a votação, o relator também ressaltou que o projeto apresenta “elevado mérito ao instituir o marco legal capaz de modernizar a organização, a regulação e a operação do transporte público coletivo urbano”, promovendo maior eficiência, segurança jurídica, integração modal e melhoria da qualidade dos serviços.
O presidente da Câmara Temática de Mobilidade Urbana da FRENLOGI, dep. Rubens Otoni, afirmou que a aprovação representa um avanço importante para o país.
“Tivemos uma grande vitória no Plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se de um importante avanço legislativo que dará condições de beneficiar a vida de milhões de cidadãos em todo Brasil. Pela FRENLOGI trabalhamos muito nesse projeto, dialogando de forma permanente com entidades do setor e com o Governo Federal e, principalmente, estivemos atentos às reais necessidades da população que usa o transporte público.”
O PL 3278/2021 propõe uma ampla atualização da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecendo novas diretrizes para organização, regulação e operação do transporte público coletivo urbano.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- fortalecimento da integração entre diferentes modais de transporte;
- mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
- definição de matrizes de risco mais claras;
- auditorias periódicas;
- incentivos à eficiência operacional;
- estímulo ao uso de receitas extratarifárias;
- prioridade à modicidade tarifária e à capacidade de pagamento da população.
O texto também altera o Estatuto da Cidade para incluir novos instrumentos de desenvolvimento urbano e ajusta regras relacionadas à CIDE, priorizando investimentos em infraestrutura de transporte e mobilidade cicloviária.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.