O projeto de lei 786/2023, que integra a Agenda Legislativa da FRENLOGI, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado nesta quarta (24). A proposta amplia os compromissos de investimento das empresas de telecomunicações em ações de interesse coletivo, com destaque para a universalização do acesso à internet banda larga nas escolas públicas. Como foi aprovada em decisão terminativa, seguirá para análise da Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em Plenário.
De autoria do senador Flávio Arns, membro da FRENLOGI, o projeto recebeu parecer favorável, com emendas, da senadora Daniella Ribeiro, também integrante da Frente. A proposta altera a legislação do setor para tornar obrigatória a adoção de compromissos de investimento voltados à conectividade educacional em processos de autorização, renovação e uso de radiofrequências.
Pelo texto aprovado, empresas de telecomunicações deverão assumir a instalação e a manutenção de acesso à internet em banda larga em todas as escolas públicas de educação básica localizadas nas áreas abrangidas por suas outorgas. A medida amplia uma prática já adotada nos editais do 5G, transformando-a em política pública permanente prevista em lei.
“O projeto aprimora o marco legal das telecomunicações para favorecer as políticas de conectividade das escolas públicas de educação básica, ao estabelecer compromissos de investimento pelas empresas prestadoras de serviços de internet e telefonia. Os editais de 5G já demonstraram que esses compromissos de investimento se transformaram em um importante instrumento para impulsionar as políticas de conexão das escolas públicas”, afirmou o senador Flávio Arns.
Segundo o senador, a proposta busca garantir maior estabilidade às políticas de inclusão digital no país. “Com nosso projeto de lei, essa medida deixa de ser uma previsão precária e provisória de editais, passando a ser política estatal prevista em lei. Espera-se que a medida legal garanta serviço de conexão à internet em banda larga para todas as escolas públicas de educação básica localizadas na área de prestação do serviço da concessionária, garantindo mais conectividade e qualidade de ensino às escolas públicas de todo o país”, destacou.
A relatora, senadora Daniella Ribeiro, também destacou a importância da aprovação da proposta. “A aprovação vai permitir ampliar o acesso à internet de banda larga aos alunos das escolas públicas do nosso país. Esse serviço deve ser um dos compromissos a serem assumidos nas negociações de investimentos em telecomunicações para atender ao interesse coletivo e reduzir a desigualdade social”, afirmou.
Além das escolas, os compromissos de investimento poderão contemplar outros pontos de interesse público, como unidades de saúde e assistência social, bem como iniciativas voltadas à expansão da infraestrutura de telecomunicações e à redução das desigualdades regionais.
A proposta também amplia o alcance dessas exigências para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não se limitando à telefonia móvel. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar os critérios e condições para o cumprimento das obrigações, observando princípios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e liberdade econômica.
No parecer aprovado pela comissão, foi retirada do texto a previsão de redução das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para empresas que cumprirem os compromissos de investimento. O entendimento foi de que a possibilidade de redução do valor pago pelas autorizações já representa uma contrapartida adequada ao setor, sem comprometer a arrecadação do fundo.
O PL 786/23 é acompanhado pela Câmara Temática de Telecomunicações da Frente, que debate medidas voltadas à expansão da conectividade, à modernização da infraestrutura digital e à ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações em todo o país.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media