A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para discutir o PL 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz e trata dos direitos, da contratação, da formação profissional e da proteção de jovens e pessoas com deficiência na aprendizagem profissional.
O debate foi conduzido pelos senadores Laércio Oliveira e Astronauta Marcos Pontes, integrantes da FRENLOGI, e reuniu representantes do setor produtivo, do Ministério Público do Trabalho, da Confederação Nacional do Transportes (filiada ao Instituto Brasil Logística) e de entidades ligadas à formação profissional.
CNT defende aperfeiçoamento da legislação para adequá-la à realidade do transporte
O assessor de Relações Trabalhistas da Gerência de Relações Trabalhistas e Sindicais, Brunno Batista Contarato, afirmou que o setor apoia a política pública de aprendizagem, mas defende ajustes no texto para que a legislação seja compatível com a realidade operacional do transporte.
“O setor transportador quer cumprir a lei. Para cumprir, precisa de uma lei calibrada à realidade operacional do transporte brasileiro.”
Segundo Contarato, a base de cálculo utilizada atualmente para definir a cota de aprendizes inclui funções de motoristas profissionais que exigem idade mínima de 21 anos, habilitações específicas e cursos especializados, requisitos que, na avaliação da CNT, tornam inviável o cumprimento da obrigação legal nesses casos.
A entidade argumenta que o objetivo é tornar a política pública efetiva, permitindo maior conformidade por parte das empresas e ampliando a inclusão social por meio de vagas realmente executáveis.
“A CNT, o setor, ele não é contra a aprendizagem como política pública. Trata-se de viabilidade jurídica, viabilidade pedagógica e viabilidade técnica para o cumprimento dessa política.”
“O que a gente quer é produzir política real, contrato real, formação real.”
Durante a audiência, a CNT apresentou dados que demonstram a dificuldade de contratação de profissionais no transporte.
Escassez de profissionais reforça necessidade de ajustes
De acordo com levantamento da entidade:
• 44,6% das empresas do setor possuem vagas abertas;
• entre essas empresas, 53,6% têm cinco ou mais vagas disponíveis especificamente para motoristas;
• as principais dificuldades para contratação são a falta de experiência (46%), de qualificação (38,8%) e de cursos direcionados ao setor (31%).
A CNT também citou a Recomendação nº 208 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que cada país pode definir, mediante diálogo social, quais atividades são incompatíveis com o regime de aprendizagem profissional.
Segundo a CNT, funções que exigem habilitação específica, idade mínima legal e formação especializada deveriam ser excluídas da base de cálculo das cotas, evitando a manutenção de uma obrigação considerada materialmente inexequível.
O senador Astronauta Marcos Pontes concordou com a CNT, que determinadas atividades não podem ser exercidas por jovens aprendizes em razão das exigências técnicas e dos aspectos relacionados à segurança.
O senador ressaltou a importância do ensino técnico e da aprendizagem profissional como instrumentos de transformação social e relatou sua própria trajetória iniciada ainda na adolescência.
“Quando eu tinha 14 anos, eu entrei num curso do SENAI de eletricista, uma formação profissional, um eletricista de locomotiva e trabalhava na rede ferroviária como eletricista aprendiz.”
Pontes contou que recebia meio salário mínimo e utilizava esse recurso para custear seus estudos técnicos no período noturno. “Ganhava meio salário mínimo, eu mesmo pagava o meu curso noturno lá de colégio técnico de eletrônica… aquilo mudou a minha vida.”
O senador lembrou ainda que o trabalho como aprendiz proporcionou importantes lições sobre responsabilidade e segurança. “Trabalhei muito limpando bateria, placa de bateria. Você vai falar: uma coisa é insalubre, é insalubre, mas eu aprendi a fazer, a trabalhar com isso. Aí você aprende a cuidar da segurança também.”
MPT alerta para possível redução de vagas*
A procuradora Luisa Carvalho Rodrigues, do Ministério Público do Trabalho (MPT), defendeu a aprendizagem profissional como uma das principais políticas públicas de proteção de adolescentes e jovens no Brasil.
Segundo Rodrigues, embora a consolidação da legislação em um estatuto seja positiva, o texto em discussão pode reduzir significativamente o número de vagas ao ampliar as hipóteses de exclusão de determinados setores da obrigatoriedade de contratação de aprendizes. De acordo com os dados apresentados pela procuradora, a proposta poderá resultar na redução de aproximadamente 240 mil vagas, o equivalente a cerca de 30% do atual universo de aprendizes contratados no país.
A procuradora do MPT também manifestou preocupação com a possibilidade de substituição da contratação direta pelo pagamento de multa, além de questionamentos sobre a gestão dos recursos vinculados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
MTE destaca aprendizagem profissional como instrumento de inclusão e qualificação
O diretor de Políticas de Trabalho para a Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), João Victor Baptista, defendeu o PL 6461/2019 e afirmou que a proposta resulta de anos de construção coletiva para modernizar a política de aprendizagem profissional no país. Segundo ele, o texto busca ampliar a segurança jurídica, manter as obrigações existentes e oferecer alternativas para o cumprimento das cotas de aprendizagem.
Baptista destacou que a aprendizagem é uma das políticas públicas de maior impacto social. “A aprendizagem, se a gente puder descrever, ela é o estado da arte das políticas públicas de trabalho no mundo inteiro.”
O diretor afirmou ainda que o modelo brasileiro é referência internacional e ressaltou o impacto da política na renda de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade.
“É uma das políticas públicas que mais impactam diretamente a renda de pessoas jovens no Brasil e de diversas famílias, sobretudo aquelas que estão no CadÚnico.”
A audiência contou também com a participação de representantes de federações, entidades de formação profissional e do setor produtivo. A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das Leis nº 6.019/1974 e nº 14.601/2023.
Confira o debate, pela TV Senado no Youtube, clique aqui.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.