Segue para sanção a MP 1.343/2026, após aprovação pelo Senado Federal, no fim da tarde desta terça-feira (14). Durante a análise pelos senadores, o texto recebeu ajustes construídos em acordo entre o Governo Federal e representantes do setor de transporte, sendo aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026.
A proposta altera a regulamentação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, prevê penalidades para transportadores que descumprirem o piso mínimo do frete e torna obrigatório o cadastro para operações de transporte terrestre de cargas.
O relator revisor da matéria no Senado, Styvenson Valentim, integrante da FRENLOGI, apresentou alterações ao texto, resultado de um acordo entre o Governo Federal e representantes do setor. Segundo o senador, as mudanças buscam conferir maior equilíbrio às novas regras, preservando a segurança jurídica e a viabilidade econômica da atividade de transporte.
Entre as principais mudanças estão a mitigação de multas consideradas excessivas para transportadores, a revisão dos critérios para suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a anistia das penalidades aplicadas durante os bloqueios de rodovias em 2022, além de adequações técnicas e legislativas, como o refinamento da metodologia de cálculo do piso mínimo do frete, a aplicação do princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas e a clarificação das regras de desconsideração da personalidade jurídica.
Segundo o relator, as alterações substituem sanções fiscais severas por medidas mais equilibradas, como a redução de multas e a possibilidade de conversão de determinadas punições em advertências. O objetivo é garantir a viabilidade econômica para caminhoneiros e empresas, evitando que custos operacionais excessivos impactem o preço final dos produtos ao consumidor, além de conferir maior segurança jurídica e proporcionalidade à legislação.
Outro ponto relevante foi a redução do teto das multas. A versão original da medida provisória previa penalidades de até R$ 10 milhões, enquanto o relatório aprovado reduziu o valor máximo para R$ 1 milhão, considerado mais compatível com a realidade econômica do país.
Além disso, a aplicação das penalidades deverá observar critérios como a gravidade da infração, a vantagem econômica obtida, a extensão do dano, a capacidade econômica do infrator, seus antecedentes, a boa-fé e a cooperação com a fiscalização.
Na área trabalhista, o relatório estabelece que acordos e convenções coletivas deverão instituir piso salarial para motoristas profissionais empregados no transporte rodoviário de cargas em operações de longa distância. Durante a leitura do parecer, o senador destacou:
“Os acordos e as convenções coletivas de trabalho instituirão piso salarial aplicável ao motorista profissional empregado no transporte rodoviário de carga que atue em operação de longa distância, assim considerada aquelas em que o motorista permaneça fora da base da empresa… por um período superior a 24 horas.”
O senador Styvenson Valentim ainda destacou: “É uma tranquilidade para os caminhoneiros. O projeto busca anular multas aplicadas em 2022. Entendo que o caráter pedagógico dessas multas já foi alcançado. Manter essa injustiça passaria uma ideia de vingança, o que não contribui em nada para a sociedade”.
Construção de consenso
Durante a votação, senadores destacaram a articulação política que possibilitou a aprovação da medida provisória antes do prazo de perda de vigência.
A senadora Tereza Cristina exaltou a atuação do Senado Federal na viabilização da proposta, superando as especulações de que a matéria perderia a validade sem ser votada. A parlamentar destacou a articulação liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que promoveu reuniões para construção de consenso, além do empenho das lideranças partidárias para alcançar um acordo. Segundo ela, o esforço conjunto representa um passo importante para dar previsibilidade e segurança ao setor de transportes, beneficiando caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras.
O senador Jaime Bagattoli ressaltou a importância da mediação entre governo, relatores e representantes da categoria para viabilizar a aprovação de pautas relevantes para o transporte rodoviário de cargas. Ao recordar sua experiência como motorista, destacou a necessidade de melhorias na infraestrutura e na regulamentação das jornadas de trabalho, afirmando que o texto representa um esforço de convergência institucional em favor dos transportadores.
O senador Dr. Hiran enfatizou que o acordo conduzido pela presidência do Senado foi fundamental para pacificar um cenário de incertezas e evitar possíveis paralisações em setores e portos estratégicos do país.
O senador relembrou os impactos da greve dos caminhoneiros de 2018, que provocou desabastecimento e aumento dos preços de combustíveis e produtos de primeira necessidade, e parabenizou os envolvidos pela rápida construção do consenso e pelo compromisso com a estabilidade econômica e a paz social.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Fotografia: Waldemir Barreto/ Agência Senado.
Arte: Janaína Valadares, social media.