Consta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência (REQ 3671/26) para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025 – uma das prioridades da Agenda Legislativa da FRENLOGI. Um dos autores do requerimento, o dep. Julio Lopes, presidente da Câmara Temática de Aeroportuária da FRENLOGI, destaca que a proposta é fundamental para restabelecer as condições necessárias ao funcionamento independente e eficiente das agências reguladoras.
“O PLP 73/2025 é uma proposta crucial porque impede o contingenciamento de recursos das agências, devolvendo a elas a capacidade real de planejamento e atuação. A autonomia técnica e financeira dessas agências não é um debate burocrático. Ela é a base para garantir segurança jurídica, previsibilidade e, acima de tudo, a confiança que o investidor precisa para apostar no futuro do nosso país em setores estratégicos.”
Caso o requerimento seja aprovado, o projeto poderá ter tramitação acelerada e ser apreciado logo após o recesso parlamentar da Câmara dos Deputados.
A proposta também conta com o apoio do presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, que teve atuação decisiva durante a tramitação da matéria no Senado. Em junho deste ano, o senador apresentou requerimento de urgência na Comissão de Infraestrutura (CI), contribuindo para acelerar a apreciação do projeto, posteriormente aprovado pelo Plenário da Casa.
Para Wellington Fagundes, fortalecer as agências reguladoras significa garantir segurança jurídica, melhorar a capacidade de fiscalização do Estado e assegurar um ambiente mais estável para os investimentos em infraestrutura.
“A defesa institucional das agências reguladoras sempre mereceu destaque na pauta dos trabalhos da FRENLOGI, em especial na busca por segurança jurídica, autonomia e independência nas atividades de fiscalização, regulação e gestão técnica e operacional dos contratos. Como presidente da FRENLOGI, estamos trabalhando no Congresso Nacional e junto ao Poder Executivo para garantir condições adequadas para o funcionamento das agências.”
O senador também ressalta que a autonomia financeira das agências é indispensável para ampliar a eficiência da administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população.
“Temos o compromisso com o fortalecimento da capacidade do Estado de fiscalizar os contratos, com a qualidade dos serviços públicos, com a estabilidade regulatória e com a previsibilidade para projetos que impactam a vida da população. O aumento da produtividade e da eficiência da economia brasileira está diretamente relacionado à estabilidade das instituições do Estado.”
Como exemplo, Wellington cita a situação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
“Hoje, a ANTT arrecada mais de R$ 1,3 bilhão com taxas de fiscalização, mas seu orçamento anual para todo o custeio é inferior a R$ 250 milhões. Menos de um quarto do valor arrecadado é aplicado nas atividades de fiscalização e regulação. Essa situação de contingenciamento também se repete em outras agências e compromete suas atividades operacionais.”
Além da atuação em favor do PLP 73/25, Wellington Fagundes também é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, que estabelece que 70% dos recursos arrecadados com outorgas sejam destinados ao próprio setor de infraestrutura. Segundo o senador, a medida busca garantir que esses valores sejam aplicados na ampliação e modernização da infraestrutura nacional, em vez de serem utilizados para despesas de custeio do governo.
“Os recursos provenientes das agências não devem compor os gastos de custeio do governo. Devem ser direcionados para a ampliação e modernização da infraestrutura do Brasil.”
A defesa da autonomia das agências reguladoras também tem sido uma das pautas prioritárias da FRENLOGI. Com apoio do Instituto Brasil Logística (IBL), a Frente promoveu, no Senado Federal, um café da manhã que reuniu parlamentares, dirigentes das agências reguladoras e representantes do setor produtivo para discutir medidas voltadas ao fortalecimento da autonomia política, financeira e regulatória dessas instituições.
Amplamente debatido no Senado, o PLP 73/25 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir o contingenciamento dos recursos das agências reguladoras federais, garantindo maior autonomia orçamentária, capacidade de planejamento e estabilidade para o exercício de suas atribuições.
A medida busca fortalecer a segurança jurídica, ampliar a previsibilidade regulatória e criar um ambiente mais favorável aos investimentos em infraestrutura, transportes, energia, telecomunicações e outros setores estratégicos para o desenvolvimento do país.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte e fotografia: Janaína Valadares, social media.