A Comissão Especial que analisa o PL 733/25, que trata do novo marco legal portuário, realizou nesta quarta-feira (27) uma audiência pública dedicada aos aspectos ambientais do sistema portuário. O debate contou com a participação dos conselheiros do Instituto Brasil Logística (IBL): Jesualdo Silva, presidente do Conselho do IBL e da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), e Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP).
O diretor de Relações Institucionais da Frenlogi, Edinho Bez, e a diretora-executiva do IBL, Rebeca Albuquerque, acompanharam o debate.
Durante a audiência, Sérgio Aquino defendeu que o novo marco legal incorpore avanços na gestão ambiental dos portos, com foco no desenvolvimento sustentável. Ele propôs que o licenciamento ambiental seja atribuição da autoridade portuária, permitindo que o porto seja licenciado de forma integrada ou por terminal, o que traria mais previsibilidade e agilidade aos processos. Citou como exemplo o Porto de Rotterdam, na Holanda, onde o planejamento ambiental antecipado por tipo de carga facilitou a instalação de terminais e reduziu prazos.
Aquino também destacou a necessidade de desburocratizar a dragagem de manutenção, sugerindo a reintegração do artigo 8º da nova Lei de Licenciamento Ambiental, vetado anteriormente, que excluía obras de manutenção da exigência de licenciamento. Ele celebrou ainda o reconhecimento da dragagem como atividade de interesse público no artigo 85 do PL, o que pode acelerar os processos licitatórios. Para Aquino, o equilíbrio entre proteção ambiental, inclusão social e crescimento econômico é essencial para a modernização do setor e para a construção de um sistema portuário mais eficiente e competitivo.
Larissa Amorim dos Santos, diretora de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos, reforçou que o debate é essencial para o ministério e destacou que o setor portuário está na vanguarda da agenda ambiental. Segundo ela, empreendimentos que em 2012 não tinham controle ambiental hoje são referência em licenciamento. O índice de controle ambiental da ANTAQ já tem mais de 15 anos, e o ministério atua em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), adotando políticas de sustentabilidade e inclusive um selo específico para o setor.
Jesualdo Silva, presidente da ABTP, reforçou que diversas empresas da associação já adotam práticas ambientais alinhadas ao PL 733/25. Ele fez um apelo à Comissão para que articule junto aos parlamentares a derrubada do veto ao inciso 7 do artigo 8º da Lei de Licenciamento Ambiental, que trata da dispensa de licenças sucessivas para dragagens de manutenção. Segundo Silva, a perpetuação da licença, sem prejuízo à fiscalização, traria mais eficiência ao setor.
O Almirante Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), abordou as diferenças entre o licenciamento ambiental em portos públicos e privados. Segundo ele, enquanto portos organizados já contam com licenciamento completo, terminais privados enfrentam processos que podem durar até oito anos, em contraste com os oito meses necessários para obter o contrato de adesão. Barbosa defendeu a inclusão da isenção de licenciamento para dragagens de manutenção no PL 733/25, tanto em portos quanto em hidrovias.
O deputado Tião Medeiros, membro da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), trouxe à discussão a técnica de “overflow” no processo de dragagem, que consiste no retorno da água ao ambiente. Autorizada por órgãos como o Ibama, a prática é fundamental para a manutenção dos canais e otimização das operações, mas enfrenta restrições ambientais em regiões como o Porto de Santos. Medeiros defendeu o aprofundamento do debate sobre o tema.
O relator do PL 733/25, deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), abordou temas como segurança nas fronteiras portuárias, propondo a inclusão de representantes da Polícia Federal e do Ministério da Justiça nas audiências. Também sugeriu a realização de duas novas audiências públicas: “uma dedicada à dragagem e outra à praticagem — serviço essencial que precisa de maior transparência na composição de preços e critérios de habilitação”, comentou.
A Comissão Especial também anunciou dois seminários para aprofundar os debates: o primeiro será realizado no dia 25 de setembro, em Salvador, na Assembleia Legislativa da Bahia; e o segundo ocorrerá nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, em Santos, organizado pelo deputado Paulo Alexandre (PSDB/ SP).