A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na terça-feira (16), a admissibilidade da PEC 22/25, que busca fortalecer as políticas públicas voltadas aos motoristas profissionais do transporte rodoviário. Com a decisão, a proposta segue para uma Comissão Especial, que analisará o mérito do texto antes da votação em Plenário. A matéria, que integra a Agenda Legislativa 2026 da FRENLOGI, foi aprovada pelo Senado em fevereiro deste ano e esteve entre os temas debatidos durante um café da Frente em setembro de 2025.
O deputado Rodrigo de Castro, integrante da FRENLOGI, leu o relatório. Ele destacou o descompasso entre as exigências legais impostas aos motoristas profissionais e a infraestrutura disponível nas rodovias brasileiras. Segundo ele, “a inexistência ou precariedade de pontos de parada e descanso ao longo das rodovias compromete a efetividade das normas legais, impondo aos motoristas profissionais a difícil tarefa de conciliar o cumprimento da legislação com condições materiais muitas vezes inexistentes”. Para ele, “tal cenário evidencia uma assimetria entre a imposição normativa e a capacidade concreta de sua observância”.
A PEC institui diretrizes para a ampliação das estruturas de apoio ao transporte rodoviário e incorpora dispositivo aprovado pelo Senado que reconhece as chamadas estruturas equivalentes aos pontos de parada oficiais. De acordo com Rodrigo de Castro, “a proposta busca justamente harmonizar a exigência legal com a realidade fática, promovendo maior segurança jurídica e operacional”.
A discussão ganhou destaque na FRENLOGI ainda em setembro de 2025, quando a Frente promoveu um café da manhã para debater os impactos da PEC com parlamentares, representantes do setor produtivo e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O encontro contou com a participação do autor da proposta, senador Jaime Bagattoli, e do relator da matéria no Senado, senador Esperidião Amin.
Durante a reunião, os senadores defenderam a iniciativa como uma forma de corrigir distorções enfrentadas pelos caminhoneiros. Ambos destacaram que a legislação exige o cumprimento dos intervalos de descanso, mas que a falta de locais apropriados nas rodovias acaba transferindo aos profissionais uma responsabilidade que depende da oferta de infraestrutura pelo poder público e pela iniciativa privada.
Durante a votação na CCJ, o presidente da Comissão, deputado Leur Lomanto, da Frente, ressaltou a relevância da matéria para a categoria. “Um projeto importante que beneficia milhares de motoristas profissionais de todo o Brasil”, declarou.
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a proposta seguirá para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Se aprovada, será submetida a dois turnos de votação no Plenário. Caso a Câmara mantenha integralmente o texto aprovado pelo Senado, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alterações, a matéria retornará ao Senado para nova análise.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.