A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto de lei que garante gratuidade no transporte coletivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida altera a Lei Maria da Penha e representa um avanço na proteção e autonomia dessas mulheres.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG), presidente da Câmara Temática de Rodovias da FRENLOGI, ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/23, de autoria do ex-deputado Marcelo Lima (SP), e ao apensado PL 3767/23.
Em seu relatório, o deputado Diego Andrade destacou que “a dependência financeira em relação ao agressor é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência. Muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por não disporem de recursos para se deslocar e buscar ajuda ou para se estabelecer em outro local. Nesse contexto, a gratuidade no transporte público representa uma medida concreta de apoio à autonomia dessas mulheres, facilitando seu acesso à rede de proteção e aos serviços públicos.”
A proposta original previa que empresas concessionárias e permissionárias de transporte público terrestre e aquaviário fossem responsáveis pela gratuidade. No substitutivo aprovado, essa competência foi transferida aos governos municipais, que deverão regulamentar o benefício e garantir sua extensão aos dependentes da vítima.
Segundo o parlamentar, essa mudança respeita o pacto federativo. “Permite que cada ente federativo implemente a política de gratuidade de acordo com suas peculiaridades e disponibilidades orçamentárias.”
O projeto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: com informações da Câmara dos Deputados.