A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.128/24, que concede anistia a infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos utilizados em ações de ajuda humanitária durante o período de calamidade pública causado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024.
A proposta é de autoria do deputado Toninho Wandscheer e teve como relator o deputado Afonso Hamm, ambos integrantes da FRENLOGI. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator. Segundo o parecer aprovado, a atuação de motoristas, transportadores, voluntários e agentes de socorro foi fundamental para garantir o deslocamento de alimentos, medicamentos, equipamentos e donativos às populações atingidas pelas enchentes. Em muitos casos, a urgência das operações humanitárias exigiu deslocamentos em condições excepcionais, que nem sempre permitiam o cumprimento integral das normas de trânsito.
Ao defender a proposta, o relator destacou o caráter excepcional da situação enfrentada no estado. “Em contextos extraordinários como o das enchentes no Rio Grande do Sul, muitas ações foram realizadas com o objetivo de salvar vidas e garantir o abastecimento emergencial das regiões atingidas. O projeto reconhece essa realidade e busca assegurar tratamento justo a quem contribuiu com o esforço humanitário”, afirmou Afonso Hamm.
O substitutivo aprimora a redação da proposta para deixar claro que a anistia alcança não apenas as infrações registradas, mas também as multas correspondentes, as penalidades administrativas decorrentes, processos de cobrança ainda em andamento e débitos já constituídos, inclusive aqueles eventualmente inscritos em dívida ativa. A medida se aplica desde que haja comprovação de que o veículo estava efetivamente empregado em ações de ajuda humanitária.
Durante o debate na comissão, o deputado Ricardo Ayres, também integrante da FRENLOGI, manifestou apoio ao projeto e ressaltou que seria desproporcional penalizar financeiramente motoristas e caminhoneiros que atuaram em meio a um cenário extremo de calamidade. Segundo ele, os eventos climáticos no Rio Grande do Sul já representaram forte impacto sobre a atividade econômica e sobre o trabalho dos transportadores. Para o parlamentar, a concessão de anistia às multas aplicadas nesse contexto é uma medida equilibrada e necessária para evitar que trabalhadores do transporte sejam punidos administrativamente por ações realizadas em meio à emergência.
Além disso, o texto também prevê anistia de multas e demais penalidades aplicadas a transportadores de cargas e motoristas — pessoas físicas ou jurídicas — em decorrência de manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional em 2022.
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada e não haja recurso para votação em Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.