A Comissão Especial sobre o novo marco legal do sistema portuário brasileiro (PL 733/25) debateu o regime de exploração nos portos brasileiros. A reunião foi presidida pela deputada Daniela Reinehr (PL/SC), 1ª vice-presidente da comissão especial e presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias da FRENLOGI, que destacou a relevância da proposta para o fortalecimento da infraestrutura portuária nacional.
O secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, Beto Martins, defendeu a desburocratização como caminho para ampliar os investimentos e a eficiência dos portos. Ele também ressaltou a importância de modelos mais simples de arrendamento e reconheceu o esforço técnico da ANTAQ na condução dos processos.
O diretor-presidente da ABTP e presidente do Conselho Gestor do Instituto Brasil Logística (IBL), Jesualdo Silva, apresentou dados sobre o marco legal e os regulamentos que regem o setor. Ele destacou que o PL 733 promove uma reforma ampla, voltada à liberdade econômica e à atração de investimentos para o setor. Jesualdo defendeu medidas de desburocratização e o aperfeiçoamento legislativo como caminhos para modernizar os contratos portuários e eliminar gargalos que comprometem a competitividade.
Durante sua apresentação, Jesualdo Silva abordou os diferentes modelos de exploração portuária, incluindo os portos organizados e as instalações portuárias autorizadas, e reforçou que o objetivo do PL é aproximar esses modelos, promovendo maior eficiência. Entre os principais desafios apontados, estão a burocracia excessiva, a necessidade de prazos mais flexíveis nos arrendamentos e a ampliação da liberdade de ação para os operadores portuários.
Ao final da explanação, a deputada Daniela Reinehr ressaltou o papel da ABTP no suporte técnico aos parlamentares. A entidade é associada ao Instituto Brasil Logística (IBL).
O presidente da FENOP e conselheiro do IBL, Sérgio Aquino, apresentou um panorama sobre os regimes de exploração portuária, destacando a evolução histórica e os diferentes modelos existentes no Brasil e no mundo. Ele explicou que, inicialmente, a maioria dos portos era privada, mas ao longo do tempo surgiu o modelo “service port”, totalmente público, e posteriormente o modelo “landlord”, no qual o poder público mantém a infraestrutura e a iniciativa privada atua na operação dos terminais. Sérgio ressaltou que modelos mais avançados de landlord envolvem a autoridade portuária de forma estratégica, com foco em marketing e desenvolvimento do porto, além da operação.
Aquino destacou que o modelo brasileiro é atípico, denominado por ele como “pretenso landlord”, sem total autonomia e descentralização como no exterior. Além disso, existe o modelo de porto privado, voltado principalmente à operação de cargas próprias. Sérgio lembrou que esses dois regimes já coexistem no país desde a década de 1960, e a legislação, como a Lei 8.630/93 e a Lei 12.815/2013, buscou modernizar e equilibrar o sistema, embora ainda haja desafios na integração e competitividade entre portos públicos e privados.
Ele apresentou dados operacionais recentes, mostrando que os terminais privados concentram cargas como granéis líquidos, combustíveis e minérios, enquanto portos públicos permanecem essenciais para cargas dedicadas, como açúcar, fertilizantes, arroz e animais vivos. Sérgio Aquino enfatizou que os dois regimes são complementares e necessários, e que é fundamental corrigir distorções no regime público para permitir maior eficiência, atração de investimentos e competitividade em relação ao setor privado.
O diretor da ANTAQ, Alber Furtado de Vasconcelos, também participou da audiência e trouxe importantes reflexões sobre o modelo regulatório vigente e os desafios para modernizar o setor portuário. Segundo ele, o sistema brasileiro é híbrido e não segue os modelos europeus ou norte-americanos. “É um sistema onde tenho autorizações para que o privado faça um investimento — coloque a sua conta em risco”, explicou.
Para Vasconcelos, o desafio vai além da desburocratização: é preciso promover uma modernização que considere os dois regimentos jurídicos distintos existentes no país, com foco na inovação. Ele defendeu uma abordagem mais ágil para os portos organizados e destacou que o Congresso Nacional tem um papel fundamental na redução das assimetrias regulatórias e concorrenciais entre os Terminais de Uso Privado (TUPs) e os arrendamentos portuários. O diretor também elogiou a organização dos portos de Santa Catarina e reforçou que, do ponto de vista regulatório, a agência está com a “mente aberta” para discutir soluções que promovam maior eficiência e competitividade no setor.
Para o relator, dep. Arthur Oliveira Maia (União/BA), da FRENLOGI, é necessário um novo marco legislativo que aproxime os modelos de exploração dos portos públicos e privados, desburocratize o setor e fortaleça as atribuições exclusivas de cada instituição. Ele também criticou os entraves ambientais e burocráticos, como a exigência de duas licenças (construção e operação), defendendo um licenciamento único. Arthur Maia reforçou que o EVTEA tem se tornado um entrave pela falta de agilidade, prejudicando os portos públicos em relação aos privados.
Também participaram do encontro Ana Bomfim, diretora da Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos; Gabriela Costa, diretora-executiva da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP); Marcelo Sammarco, vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (CONSAD/IBI); e Cassandra Nunes, diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
E contou com a presença do diretor de Relações Institucionais da FRENLOGI, Edinho Bez, e das conselheiras do IBL, a diretora-executiva da ABTP, Claudia Borges; e a diretora-executiva da Praticagem do Brasil, Jacqueline Wendpap.
A audiência está disponível no portal da Câmara dos Deputados, para assistir clique aqui.