A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágios eletrônicos (Free Flow) no Brasil. O debate foi coordenado pelo dep. Hugo Leal, integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), e contou com a presença do diretor de Relações Institucionais da Frente, Edinho Bez.
A audiência reuniu representantes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e entidades do setor para discutir os desafios operacionais e regulatórios do modelo eletrônico de cobrança de pedágio.
Hugo Leal destacou que o principal objetivo do debate é garantir que a tecnologia seja utilizada para facilitar a vida do usuário, e não para gerar novas dificuldades ou penalidades indevidas. “O objetivo é entender como a tecnologia pode ajudar o usuário e não criar mais dificuldades para esse usuário”, afirmou o parlamentar.
Na audiência, o deputado criticou a classificação automática das infrações como “evasão de pedágio”, argumentando que muitos motoristas não tinham clareza sobre os pontos de cobrança eletrônica nem sobre os meios de pagamento disponíveis. “Não é possível você fazer evasão de uma coisa que você não sabe do que está evadindo”, declarou.
Suspensão de multas e transição
O sistema Free Flow começou a operar em março de 2023 na BR-101, inicialmente em caráter experimental. A aplicação de multas por inadimplência teve início em setembro do mesmo ano, mas provocou questionamentos sobre a efetividade.
Segundo dados apresentados durante a audiência, cerca de 3,4 milhões de multas foram aplicadas no país desde o início da operação do sistema, sendo aproximadamente 1,4 milhão apenas no estado do Rio de Janeiro.
Diante desse cenário, o Governo Federal publicou a Deliberação CONTRAN nº 277/2026, que estabeleceu um período excepcional de 200 dias para regularização das tarifas de pedágio no sistema free flow em todo o país. Conforme a norma, as autuações relacionadas exclusivamente a tarifas posteriormente regularizadas pelos usuários tiveram sua tramitação suspensa ou cancelada, nos termos do devido processo administrativo.
Hugo Leal reforçou que a suspensão das multas não representa uma anistia automática. “Ficou muito claro que não é anistia. A multa e a pontuação só serão canceladas após o pagamento da tarifa de pedágio”, explicou.
O parlamentar comemorou a decisão como resultado de dois anos de debates e articulações. “Essa é uma vitória da resistência, da persistência e de mostrar que estávamos no caminho certo”, afirmou.
Integração com a CNH Digital
Representando a Senatran, Fábio Vargas explicou que as concessionárias serão integradas à Carteira Digital de Trânsito (CDT), permitindo notificações automáticas aos usuários sobre as passagens nos pórticos eletrônicos.
Para evitar que o motorista precise utilizar aplicativos diferentes de cada concessionária, a Senatran estabeleceu prazo de 100 dias — com marco em 6 de agosto — para a integração tecnológica completa. A partir dessa data, as notificações serão feitas diretamente pela CDT, garantindo prazo padronizado de 30 dias para pagamento após a comunicação oficial da passagem.
Hugo Leal classificou a medida como um avanço em direção à “justiça tarifária”.
Ressarcimento e revisão das penalidades
A audiência também debateu o ressarcimento aos motoristas que já pagaram multas consideradas indevidas. A ANTT informou que os usuários poderão solicitar devolução dos valores por meio de recurso administrativo junto ao órgão responsável pela autuação.
O regime de transição prevê prazo de 200 dias para regularização das tarifas pendentes. Conforme esclarecido durante a audiência, a multa e a pontuação na CNH somente poderão ser canceladas após a regularização do pagamento da tarifa de pedágio, conforme previsto na regulamentação do CONTRAN.
Já o presidente da Associação Nacional dos Estampadores de Placas de Identificação Veicular (ANEPIV), Ivânio Inácio da Silva, alertou para problemas relacionados à adulteração e clonagem de placas no país.
Ao final do encontro, Hugo Leal ressaltou a importância do período de transição para aprimorar o sistema.
“Precisamos aproveitar esse período de transição para ajustar o sistema e garantir clareza nas formas de cobrança e pagamento”, concluiu.
Confira a audiência, clique aqui.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.