A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 4436/25, que desvincula o conceito de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa. A proposta foi aprovada em dezembro de 2025 pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a legislação define o transporte público coletivo como um serviço pago diretamente pelos usuários. O PL 4436/25, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), propõe retirar essa obrigatoriedade, deixando claro que o serviço pode ser ofertado sem cobrança direta ao cidadão, como já ocorre em municípios que adotam o modelo de Tarifa Zero.
Relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), apresentou parecer favorável ao projeto. O parlamentar destacou que a cobrança de tarifa pode representar uma barreira ao acesso de pessoas de baixa renda a serviços essenciais, como trabalho, saúde e educação.
Segundo o relator, a proposta não impõe um modelo único de financiamento nem obriga a adoção da Tarifa Zero, mas promove uma flexibilização conceitual importante. “O projeto remove o engessamento que vincula obrigatoriamente o transporte público ao pagamento direto pelo usuário, permitindo que estados e municípios adotem diferentes formas de custeio, de acordo com suas realidades locais”, aponta o relatório.
Yury do Paredão também ressaltou que o transporte público é um direito social essencial e condição para o exercício de outros direitos na cidade. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir desigualdades, incentiva o uso do transporte coletivo em substituição ao carro particular e contribui para a sustentabilidade ambiental”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Viação e Transportes e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fotografia: Câmara dos Deputados.