Defendido pelo setor produtivo e por parlamentares, o Projeto de Lei 2373/25 busca atualizar as regras das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, reduzir entraves e criar melhores condições para novos investimentos em infraestrutura.
A proposta está na Mesa do Senado Federal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou com ampla maioria de votos o texto, que propõe mudanças na Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). A iniciativa busca adequar o marco legal às transformações econômicas, tecnológicas e regulatórias ocorridas nas últimas três décadas.
FRENLOGI defende aperfeiçoamento da legislação
O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, destaca os resultados obtidos a partir da Lei Federal de Concessões, que completou 30 anos em 2025.
“Sou um entusiasta da Lei Federal de Concessões, Lei 8.987 de 1995. No ano passado, essa legislação completou 30 anos de vigência com resultados extraordinários na ampliação dos investimentos privados e na gestão do setor de infraestrutura”.
E citou exemplos: “Podemos mencionar as concessionárias de rodovias, ferrovias, de saneamento e de aeroportos. E também a entrada do mercado de capitais, com o mecanismo de Debêntures de Infraestrutura e Debêntures incentivadas que estão financiando centenas de obras nas concessionárias de rodovias, ferrovias, aeroportos, saneamento e energia. Vejo que, ao longo desses trinta anos, muitas modelagens de contratos foram utilizadas com o desenvolvimento de um Box Regulatório e uma curva de aprendizado nas agências reguladoras, na gestão técnica dos contratos, na fiscalização, no cumprimento das obrigações e na expansão da oferta de infraestrutura”.
O presidente da FRENLOGI apoia o aperfeiçoamento e a atualização da legislação das concessões e PPPs. “O PL 2373/25, denominado de um novo marco legal, consolida várias melhorias que foram amplamente debatidas nos últimos anos no Congresso Nacional e deve trazer mais segurança jurídica ao setor de infraestrutura.”
Relator da proposta na Câmara dos Deputados e presidente da Câmara Temática de Armazenagem da FRENLOGI, o deputado federal Arnaldo Jardim avalia que a legislação precisa acompanhar a dinâmica atual da economia e do setor de infraestrutura.
“A Lei de Concessões (8.987/95) completa 30 anos em 2025 e, apesar de ter sido um marco para a infraestrutura nacional, está defasada diante da dinâmica econômica atual. O projeto que relatamos na Câmara não é uma simples atualização; é uma mudança de paradigma necessária para que o Brasil consiga destravar a burocracia que afasta investidores e inibe a inovação. Precisamos de um ‘contrato vivo’, com flexibilidade para incorporar tecnologias e se adaptar às necessidades reais da população, e não um documento engessado por regras detalhadas e obrigações administrativas dispensáveis. O texto aprovado confere segurança jurídica, amplia a transparência e estabelece mecanismos claros para o reequilíbrio econômico-financeiro, pilares essenciais para atrair os bilhões em investimentos que o País aguarda.”
Autor do projeto, o deputado federal Paulo Abi-Ackel também defende a modernização do marco legal como instrumento para fortalecer o planejamento de longo prazo.
“Quando apresentamos esse projeto, partimos da convicção de que o Brasil precisa voltar a pensar a infraestrutura como uma política de Estado. Isso exige regras estáveis, contratos equilibrados e segurança para que o poder público e a iniciativa privada possam assumir compromissos de longo prazo”.
Abi-Ackel também completou: “O país já perdeu tempo demais com contratos engessados, decisões demoradas e projetos que não saem do papel, ou quando saem, são alterados quando os governos mudam. Modernizar as concessões e as parcerias público-privadas é criar melhores condições para planejar, investir e crescer, transformando projetos em obras e serviços que permaneçam para as próximas gerações. É também ampliar a capacidade de estados e municípios realizarem os investimentos de que a população precisa.”
Setor de infraestrutura também defende avanços
Para entidades do Instituto Brasil Logística (IBL), a defesa da modernização das concessões também é necessária.
Para o CEO do MOVEINFRA, Ronei Glanzmann, a proposta acompanha as transformações pelas quais o setor passou desde a aprovação da legislação vigente.
“Mais do que substituir uma legislação consolidada, a proposta busca adaptar as regras às transformações econômicas, tecnológicas e regulatórias ocorridas nas últimas três décadas. O setor mudou os contratos, ficaram mais sofisticados e novas necessidades surgiram. A legislação precisa acompanhar essa evolução.”
Glanzmann também defende que o Senado avance na apreciação do projeto. “A aprovação do PL 2373/2025 é um passo decisivo para o desenvolvimento do país. Ele atualiza as legislações e permite que o Brasil continue com um modelo consolidado, que transformou setores estratégicos da economia brasileira. É importante que o Senado olhe com atenção para essa pauta. Precisamos ampliar os investimentos em infraestrutura e aumentar nossa competitividade. A modernização da legislação de concessões é uma agenda estratégica para o futuro do país.”
Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Cargas do Brasil (ANATC), Carley Welter considera positiva a proposta, especialmente pelos impactos esperados sobre a logística e a resolução de conflitos.
“O novo marco é muito positivo para o segmento de transporte de cargas no país, especialmente por contribuir para o aprimoramento das questões relacionadas à logística e para acelerar a resolução de conflitos. Esse é um aspecto muito importante e que entendemos que deve avançar e ser aprovado.”
Presidente-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), Angelino Caputo, também defende a atualização do marco legal. “O PL propõe uma evolução importante para marco regulatório das concessões e permissões de serviços públicos. O marco atual, ancorado pela Lei 8.987 é de 1995 e não contempla uma série de evoluções conceituais que observamos na nossa sociedade, de forma que é oportuna essa atualização. A Câmara dos Deputados já fez seu dever de casa e o PL deveria receber a mesma prioridade no Senado, pois os investimentos e a modernização da infraestrutura são pilares para o desenvolvimento de qualquer país.”
Para o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Davi Barreto, a proposta também apresenta avanços relevantes para a gestão dos contratos de infraestrutura.
“Trata-se de uma inovação particularmente relevante para contratos de infraestrutura, nos quais a demora de anos para reconhecer e solucionar um desequilíbrio pode comprometer investimentos, gerar passivos crescentes, deteriorar a prestação do serviço e, em situações extremas, levar à judicialização.”
Modernização é considerada estratégica
Com três décadas de vigência, a Lei nº 8.987/1995 estabeleceu as bases para o modelo brasileiro de concessões de serviços públicos e possibilitou a participação privada em setores estratégicos. Ao longo dos anos, o modelo foi aplicado em áreas no setor de infraestrutura.
O PL 2373/2025 propõe atualizar esse ambiente regulatório diante da evolução dos contratos, das novas tecnologias e das demandas por investimentos em infraestrutura.
Para representantes do setor e parlamentares envolvidos na construção da proposta, a análise do texto pelo Senado é uma etapa importante para o aprimoramento das regras e para a criação de condições que favoreçam investimentos de longo prazo.
O projeto aguarda o despacho inicial da Presidência do Senado Federal para iniciar sua tramitação na Casa.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.
Fotografias: Leandro Lacerda/ FRENLOGI e Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.