O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil tem até 180 dias para incluir no portal do Novo PAC informações detalhadas sobre ações financiadas por investimentos privados. A decisão foi tomada na sessão plenária de quarta-feira (10), durante análise do acompanhamento da execução do programa, relatada pelo ministro Antonio Anastasia.
Entre as exigências estão a divulgação de cronogramas, percentuais de execução, etapas concluídas, previsão de término e valores totais dos empreendimentos. O TCU também determinou a publicação de indicadores de desempenho que permitam avaliar o progresso das obras, como execução física, cumprimento de prazos e aderência ao orçamento.
A análise técnica identificou fragilidades em critérios de seleção de projetos, atuação da Casa Civil, clareza das informações divulgadas, classificação das fontes de financiamento e alinhamento com políticas públicas. Também foram apontadas falhas na expansão da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.
Apesar de atualizações recentes no portal do Novo PAC, o Tribunal concluiu que os dados ainda são insuficientes para garantir monitoramento efetivo e controle social. Por isso, recomendou o desenvolvimento de sistema informatizado para acompanhar os mais de 20 mil empreendimentos do programa.
Outras recomendações incluem:
- Esclarecimento das fontes de financiamento por projeto;
- Justificativas para inclusão de empreendimentos logísticos, com dados sobre custos, prazos, riscos e benefícios;
- Exigência de plano de mobilidade urbana aprovado para municípios que desejarem participar de futuras seleções, conforme a Lei 12.587/2012.
O TCU também encaminhará à Casa Civil um manual com metodologias para cálculo dos indicadores iPrazo e iValor, visando aprimorar a transparência e a gestão dos investimentos.
Fonte: com informações do TCU.
Fotografia: Wenderson Araújo/ Valor Econômico.