O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (17), dois vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 15.103, de 2025. Com isso, foram restabelecidos dispositivos que ampliam benefícios fiscais e acesso a recursos públicos para empresas dos setores de energia e logística. Os vetos rejeitados seguem agora para promulgação (VET 8/2025).
Entre os principais impactos da decisão está a inclusão da fabricação de acumuladores elétricos e seus separadores — equipamentos utilizados para produzir e armazenar energia — no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que concede incentivos fiscais a empresas de base tecnológica.
Além disso, projetos ligados à mobilidade logística e à transição energética passam a ser elegíveis para o recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Estão contemplados:
- Ativos dos setores rodoviário, ferroviário e hidroviário;
- Caminhões fora de estrada, ônibus, micro-ônibus e equipamentos agrícolas movidos a biometano, biogás, etanol, gás natural comprimido (GNC) ou liquefeito (GNL);
- Infraestrutura de abastecimento para GNC e GNL.
Essas iniciativas estão no escopo do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), criado pela nova lei para incentivar investimentos em energia de baixa emissão de carbono. O Paten prevê a criação de um Fundo Verde, que permitirá às empresas usar créditos a receber da União como garantia de pagamento em financiamentos bancários. Essa medida busca reduzir os juros cobrados pelos bancos e facilitar a realização de projetos sustentáveis.
Apesar da derrubada dos vetos, o Congresso manteve um trecho da lei que determina o redirecionamento de recursos não utilizados pelo Paten. De acordo com o dispositivo, os valores não comprometidos com projetos até o fim de cada ano deverão ser transferidos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas como a tarifa social — benefício que reduz a conta de luz para consumidores de baixa renda.
Fonte: Com informações da Agência Senado