A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.308/2025, que trata do licenciamento ambiental especial, votou hoje o relatório apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL/ MG). A senadora Tereza Cristina (PP/ MS) preside o colegiado. Ambos integram a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
Editada em agosto, a MP 1.308/2025 retoma, com ajustes, dispositivos originalmente previstos no PL 2.159/2021, que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Esses trechos haviam sido vetados pelo Poder Executivo, mas os 52 vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na última semana de novembro, restabelecendo garantias essenciais de previsibilidade, segurança jurídica e continuidade de projetos estratégicos. Após acordo entre parlamentares, outros pontos passaram a ser discutidos por meio da MP.
A medida provisória cria um licenciamento ambiental especial destinado a empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo, estabelecendo prazos específicos, procedimentos claros e maior transparência para atividades fundamentais ao desenvolvimento nacional.
Daniela Reinehr destaca necessidade de eficiência e critérios objetivos
Durante a reunião da comissão mista, a deputada Daniela Reinehr (PL/SC) — presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias da FRENLOGI — reforçou que a falta de decisão e a sobreposição de competências têm gerado atrasos significativos em obras essenciais, especialmente em Santa Catarina.
“O meu Estado vive no dia a dia o custo de uma burocracia que não decide. Temos portos que necessitam de dragagem de manutenção, linhas de transmissão travadas, obras de prevenção de enchentes esperando há anos por um despacho que não acontece”, afirmou.
Reinehr defendeu que a licença ambiental especial entregue pela MP busca trazer o que o país precisa: estudos públicos, previsibilidade e um processo decisório eficiente para empreendimentos estratégicos, sem reduzir a proteção ambiental.
“O que estamos discutindo é gestão pública eficiente — parar com o retrabalho e definir quem decide o quê. Vemos vários setores regulando o mesmo assunto e o processo não anda, mesmo quando envolve atividades essenciais para a vida humana.”
A parlamentar também apresentou sugestões ao relatório, como a publicidade ativa de estudos e pareceres, balizas específicas para dragagens de manutenção, garantindo monitoramento e estabilidade operacional dos portos, entre outros.
“Com esses cuidados, a LAI se torna um instrumento técnico, transparente e responsável. O que teremos é um licenciamento aprimorado e mais rápido.”
Reinehr ainda destacou, em referência às discussões da COP 30, que o Brasil já possui um dos licenciamentos mais rigorosos do mundo e protagoniza práticas de preservação ambiental. “Os nossos produtores preservam entre 20% e 80% de suas propriedades e são incentivadores de tecnologias que protegem o meio ambiente. O Brasil é exemplo. É preciso reciprocidade — que outros países sigam o compromisso ambiental que temos aqui.”
O texto seguirá hoje mesmo para o Plenário da Câmara dos Deputados, segundo a presidente da comissão, senadora Tereza Cristina.