A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 179/2025, que concede isenção de tributos para empresas estatais responsáveis pela construção e venda de imóveis destinados a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto é de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR) e tem como relator o deputado Eli Borges (PL-TO) — ambos integrantes da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). A proposta é reconhecida como uma iniciativa voltada ao fortalecimento da infraestrutura urbana, com foco na ampliação da política habitacional no País.
O texto desonera de tributos as operações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, desde que a participação do ente federado (União, estados ou municípios) seja igual ou superior a 90% do capital social. Entre os benefícios previstos estão a exclusão de subvenções públicas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, além da isenção de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda dos imóveis e da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Na avaliação do relator, deputado Eli Borges, a medida contribui para a otimização dos investimentos públicos e oferece maior segurança jurídica para ampliar a oferta de moradias populares. Segundo ele, a exclusão das subvenções da base de cálculo dos tributos federais evita que recursos destinados à construção de habitação social retornem à União na forma de impostos, fortalecendo a política pública do setor.
O autor da proposta, deputado Beto Richa, destaca que o objetivo central do projeto é reduzir o déficit habitacional brasileiro, estimado em cerca de 6 milhões de domicílios em 2022, problema que afeta majoritariamente famílias de baixa renda.
Além de ampliar o acesso à moradia, o PLP 179/25 estimula investimentos públicos na construção civil — setor diretamente ligado à infraestrutura — e contribui para o desenvolvimento urbano integrado, com reflexos positivos sobre mobilidade, saneamento, acesso a serviços públicos e ordenamento territorial.
Próximos passos
A matéria seguirá para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto também está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.