O PL 1.524/25, que institui a Lista Nacional de Proibição de Embarque Aéreo por Risco à Segurança Pública e à Integridade dos Passageiros (LNPE), no âmbito da aviação civil brasileira, avançou no Senado Federal. A proposta cria um cadastro nacional de passageiros proibidos de embarcar em voos no país, inspirado em modelos internacionais, como a chamada “no-fly list” adotada nos Estados Unidos.
A matéria foi aprovada nesta terça-feira (17) pela Comissão de Infraestrutura (CI), na forma do relatório favorável apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), integrante da FRENLOGI.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-PA), também membro da Frente, a iniciativa busca reforçar a segurança no transporte aéreo, especialmente diante de episódios de indisciplina e violência envolvendo passageiros.
Ampliação das punições
O substitutivo apresentado pelo relator propõe alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica, em vez de instituir uma nova legislação isolada. A medida visa garantir maior segurança jurídica e integração com as normas já existentes.
Entre os principais pontos, está o aumento do prazo de proibição de embarque. Atualmente limitado a até 12 meses em regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil, o período poderá variar de um a dez anos, conforme a gravidade da conduta.
Além disso, o texto amplia o escopo das situações passíveis de punição, permitindo que a regulamentação trate de forma mais abrangente os chamados atos de indisciplina praticados em aeroportos ou a bordo de aeronaves.
Critérios para inclusão na lista
O projeto estabelece critérios específicos para inclusão de passageiros na LNPE. Entre as condutas que podem levar à proibição de embarque estão:
- participação em organização criminosa ou grupo terrorista, com condenação transitada em julgado;
- crimes contra a segurança da aviação;
- atos de violência, ameaça ou coação praticados em aeronaves ou instalações aeroportuárias;
- crimes contra a dignidade sexual, como importunação sexual;
- condutas reiteradas que representem risco à segurança de voos;
- atos de indisciplina, cuja gradação de penalidade será definida em regulamentação.
A proposta também busca dar maior flexibilidade ao regulador para ajustar as punições de acordo com a evolução dos riscos e das práticas no setor.
Segurança e modernização regulatória
Segundo o relator, Esperidião Amin, “a medida é necessária para fortalecer a segurança no ambiente da aviação civil, considerado um espaço sensível e de alta complexidade operacional”. O parecer destaca que a proposta aprimora mecanismos já existentes e permite uma atuação mais eficaz das autoridades competentes.
O texto aprovado corrige ainda pontos da proposta original, como a aplicação da regra a voos internacionais e situações de sobrevoo, evitando conflitos operacionais e jurídicos.
Após a aprovação na Comissão de Infraestrutura, a matéria segue para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Segurança Pública (CSP).
Outras deliberações
A comissão também aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 382, de 2026, relatado pelo senador Esperidião Amin, que institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. A data será celebrada anualmente no terceiro domingo de novembro, em consonância com iniciativa da Organização das Nações Unidas.
Além disso, foi aprovado requerimento de autoria do senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA) para a realização de audiência pública destinada a discutir a suspensão de decreto presidencial que incluiu as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND). A iniciativa busca permitir a apresentação de propostas que contribuam para um modelo de desenvolvimento que concilie eficiência logística, responsabilidade socioambiental e preservação da Amazônia.
“É imprescindível conhecer o projeto detalhado pensado para as hidrovias, compreender como a privatização será estruturada, discutir o modelo de gestão proposto, avaliar a viabilidade logística e garantir transparência sobre os critérios que orientarão o processo”, informou Marinho.