A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (17), o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece um marco legal para o licenciamento ambiental no país. A proposta, que já havia passado pelo Senado, agora irá à sanção presidencial.
O texto aprovado incorpora 29 emendas dos senadores e define novos tipos de licenciamento:
– Licença Ambiental Especial (LAE)
– Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Pela nova legislação, os procedimentos serão simplificados para determinados empreendimentos. Também estão previstos prazos mais definidos para a tramitação e análise dos pedidos de licença.
Além disso, o projeto trata de aspectos como prazos para manifestação de órgãos envolvidos no processo, critérios técnicos para participação dessas autoridades, normas específicas para atividades em diferentes biomas e regras para empreendimentos considerados estratégicos.
A matéria também atualiza procedimentos relacionados à atuação de órgãos licenciadores em diferentes esferas federativas, renovação automática de licenças e critérios de aplicação subsidiária das legislações estaduais e municipais.
Segundo o relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), integrante da FRENLOGI, o texto busca garantir segurança jurídica ao processo de licenciamento, com equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento de atividades produtivas.
Fonte: com informações da Agência Câmara.
Fotografia: Bruno Spada/ Câmara dos Deputados.