O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 3.278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera normas estruturantes como o Estatuto da Cidade e a Lei de Mobilidade Urbana.
O projeto tem como autores os deputados José Priante (MDB-PA), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), e Doutor Luizinho (PP-RJ). A relatoria também coube a José Priante, reforçando o protagonismo da FRENLOGI na construção do marco regulatório do transporte urbano.
Nas últimas semanas, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), também membro da FRENLOGI, reuniu-se com diversos prefeitos e recebeu pedidos para dar celeridade à tramitação da proposta.
“O transporte público é um tema fundamental para o Brasil e para a vida das pessoas nas cidades. O Congresso precisa enfrentar essa pauta com responsabilidade, criando uma legislação que permita aos municípios oferecer um serviço de qualidade à população trabalhadora”, afirmou Motta.
A proposta reconhece o transporte público coletivo como direito social fundamental e serviço público essencial, estabelecendo diretrizes para modernizar sua organização, regulação, financiamento e operação em todo o país — agenda alinhada às prioridades defendidas pela FRENLOGI para o fortalecimento da infraestrutura e da mobilidade urbana.
Entre os principais pontos, o projeto de lei prevê:
- criação de uma rede integrada de transporte, com coordenação entre União, estados e municípios, especialmente em regiões metropolitanas;
- exigência de planos integrados de mobilidade alinhados aos planos diretores e com participação social;
- fortalecimento da regulação e fiscalização dos serviços;
- novos mecanismos de financiamento, como captura de mais-valia e receitas extratarifárias, além de custeio orçamentário específico para gratuidades;
- estímulo a projetos de desenvolvimento orientado ao transporte (DOT);
- ampliação do uso de recursos da CIDE para investimentos urbanos e custeio tarifário.
O projeto já foi aprovado nas Comissões. Com a urgência aprovada em plenário, a proposta poderá ser pautada para votação a qualquer momento — debate no qual a FRENLOGI seguirá atuando ativamente.