Nesta semana, terça-feira – dia 23, o Congresso Nacional instalará comissões mistas para análise de medidas provisórias que tratam de temas estratégicos para o país.
MP 1.308/2025: Licença Ambiental Especial
A medida provisória cria a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para autorizar com mais agilidade obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo Executivo. A proposta substitui o trecho vetado da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e já está em vigor. A definição dos empreendimentos será feita por decreto, com análise prioritária por equipe técnica dedicada.
MP 1.305/2025: Isenção de taxa de verificação de taxímetros
A medida extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, mantendo a obrigatoriedade da inspeção, mas sem custo para os motoristas. O intervalo entre as verificações passa a ser de dois anos, reduzindo custos operacionais para mais de 300 mil taxistas em atividade no país.
Em vigência, as medidas provisórias precisam ser votadas no Congresso Nacional em até 120 dias da publicação para não perderem a validade.