Para o autor da proposta, dep. Nicoletti (União-RR), a consulta é necessária para a segurança nacional
A proposta em debate na Câmara dos Deputados altera o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11) para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) antes da transferência de rodovias da União para estados, municípios ou o Distrito Federal. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 831/22 – garantir que a PRF avalie previamente a relevância estratégica dos trechos envolvidos – especialmente aqueles considerados essenciais à segurança nacional.
Segundo o autor do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), membro da FRENLOGI, a ausência de consulta aos órgãos de segurança pode comprometer o patrulhamento e o funcionamento de protocolos vigentes. “Propomos que a PRF seja consultada quando da doação de trechos potencialmente integrantes da Rede de Integração Nacional, que são ligações indispensáveis à segurança nacional e, portanto, não passíveis de doação”, afirmou.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, na última semana (dia 17), com parecer favorável do deputado Dal Barreto (União-BA), membro da Frente, que defendeu a importância de ouvir os órgãos de segurança antes da transferência de administração das rodovias. O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
Fotografia: Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados.