O deputado Da Vitoria (PP-ES), membro da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI), é autor do Projeto de Lei 5041/2025, que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos ou internacionais que ocorram, total ou parcialmente, em território brasileiro.
A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 8 de outubro de 2025 e ganhou destaque após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar em sua rede social que a Casa pretende votar com urgência a medida.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta. Ele também integra a Frente.
Pelo texto da proposta, as companhias aéreas ficam proibidas de cobrar taxas adicionais pelo transporte da mala de mão, desde que o volume respeite os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto também impede que as empresas ofereçam tarifas que excluam ou limitem esse direito, permitindo cobrança apenas nos casos de excesso de peso ou tamanho.
Com a iniciativa, o deputado Da Vitoria reforça o compromisso da FRENLOGI com políticas que garantam melhor prestação de serviços e defesa dos direitos dos consumidores no setor de transportes aéreos.
Fotografia: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados