A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a inclusão de mototaxistas e motoboys nos planos municipais exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. A medida reconhece oficialmente esses profissionais como parte essencial da malha de transportes urbanos, especialmente em áreas com menor acesso a serviços de mobilidade.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1493/22, de autoria do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e contou com parecer favorável do deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
Para Ícaro, a proposta fortalece a atuação técnica das prefeituras e evita a exclusão desses modais das políticas públicas:
“A versão da Comissão de Viação e Transportes garante que o tema seja tratado de maneira técnica e fundamentada pelas administrações municipais, impedindo a omissão ou o desprezo por esses modais que, muitas vezes, são vitais para a mobilidade cotidiana das populações mais vulneráveis.”
A proposta reconhece que, por atuarem majoritariamente de forma autônoma e com regulamentação local, mototaxistas e motoboys ainda estão fora do alcance das políticas públicas de mobilidade. A mudança legislativa busca corrigir essa lacuna.
Para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias.