A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana (quarta, dia 3), o parecer do relator – deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) – ao PL 623/21. O projeto determina que a União destine ao município onde está localizado um porto 25% do valor obtido com arrendamentos de terminais ou concessões de serviços e instalações portuárias. A proposta é de autoria da deputada Rosana Valle (PSB-SP). Ambos integram a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI).
A iniciativa busca reequilibrar a relação entre os portos e os municípios que abrigam essas estruturas, garantindo que parte da arrecadação federal retorne diretamente às cidades. O objetivo é financiar ações de mitigação dos impactos urbanos decorrentes da operação portuária, como danos à infraestrutura viária, pressão sobre a mobilidade e poluição.
Atualmente, a totalidade das receitas de outorga vai para o Tesouro Nacional, sem garantia de redistribuição às localidades afetadas pela atividade portuária.
Impactos dos portos nos municípios
A deputada Rosana Valle destaca que a operação portuária gera diversos conflitos na relação porto-cidade, como desgaste da infraestrutura viária e de redes subterrâneas; trânsito e estacionamento irregular de veículos de carga; poluição atmosférica e sonora; riscos sanitários associados à movimentação de granéis agroalimentares; e riscos decorrentes do manuseio de produtos perigosos.
Segundo ela, esses impactos acarretam custos significativos para os municípios e afetam a qualidade de vida da população. A criação de um fundo específico, com gestão paritária, permitirá mitigar passivos urbanos e fortalecer a relação porto-cidade.
Rosana Valle afirma ainda que o percentual proposto — 25% — não compromete a arrecadação federal e reforça o papel estratégico dos municípios portuários. “O sistema portuário responde por cerca de 95% da movimentação da balança comercial do país, e os municípios fornecem mão de obra e serviços essenciais à sua operação”, afirma. “A proposta favorecerá a expansão das atividades portuárias e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.”
Com a aprovação na CVT, o PL 623/2021 segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto tramita em caráter conclusivo, podendo seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário.
Fotografias: Vinicius Loures e Bruno Spada/ Câmara dos Deputados