O projeto de lei integra agenda da FRENLOGI de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar em 2026 o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que estabelece regras para o compartilhamento de postes, dutos e condutos entre empresas de telecomunicações, concessionárias de energia elétrica e outros serviços públicos. O tema integra a agenda legislativa da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI) de 2025.
De autoria do senador Weverton (PDT-MA), integrante da FRENLOGI, o projeto altera a Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), já foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI) e está pronto para análise na CCJ.
O texto prevê que o compartilhamento de infraestrutura física, como postes, deverá garantir acesso a preços considerados “justos e razoáveis”, com prioridade à redução de custos e ao interesse público.
O relator senador Esperidião Amin (PP-SC), também integrante da FRENLOGI, foi procurado por entidades do setor com sugestões para aperfeiçoamento do texto. Pelo substitutivo apresentado por ele — relator tanto na CI quanto na CCJ — caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em cooperação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixar o preço máximo para o uso de postes e firmar convênios com municípios para fiscalização do compartilhamento. Parte da receita obtida com o uso da infraestrutura poderá ser repassada às prefeituras como ressarcimento por essa atividade.
O projeto também autoriza a criação de uma linha de crédito para investimentos em redes aéreas ou subterrâneas de distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública, videomonitoramento, sensores ou outras soluções voltadas à segurança, mobilidade e gestão de serviços urbanos.
A matéria seguirá ainda para análise da CCJ. Se for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário do Senado, o texto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.