O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, uma medida importante para fortalecer a autonomia orçamentária das agências reguladoras federais. A proposta surge como uma resposta estruturante para proteger essas instituições contra bloqueios e contingenciamentos, como os previstos para o ano de 2026. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, relatado pelo senador Marcos Rogério na Comissão de Infraestrutura, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as agências reguladoras no rol de despesas que não podem sofrer limitação de empenho. Durante os debates, foi enfatizado que as agências não devem ser tratadas como instrumentos de governos de ocasião, mas como órgãos de Estado responsáveis por garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade para investimentos em infraestrutura.
A urgência da matéria foi motivada pela situação crítica relatada por dirigentes das agências em audiências públicas recentes. Segundo os relatos, os cortes orçamentários comprometeram fiscalizações essenciais e colocaram em risco a continuidade de serviços básicos prestados à população.
A aprovação do PLP 73/25 representa uma importante conquista para a agenda da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). Presidente da Frente, o senador Wellington Fagundes defendeu a proposta como uma medida necessária para preservar a independência das agências reguladoras e assegurar o cumprimento de sua missão institucional.
Segundo Fagundes, as agências não pertencem a governos, mas ao Estado brasileiro. “O papel da agência reguladora é exatamente regular as relações, principalmente com as concessionárias brasileiras”, afirmou. Para o senador, o contingenciamento de recursos compromete a capacidade de fiscalização e prejudica diretamente os usuários dos serviços públicos. “É um absurdo contingenciar recursos para que elas possam fiscalizar o serviço ao cidadão brasileiro. Isso acontece em todas as áreas”, ressaltou.
O presidente da FRENLOGI também destacou que a autonomia das agências é fundamental para garantir segurança jurídica e estabilidade aos contratos de concessão. De acordo com ele, contratos de longo prazo não podem ficar sujeitos a mudanças decorrentes de alternâncias políticas. “Qualquer contrato feito por meio de concessão pública não pode ser política de governo; tem que ser política de Estado”, afirmou. “Não pode um contrato firmado para durar 30, 40 ou 50 anos ser alterado por um governo de plantão, desrespeitando condições previamente pactuadas e aprovadas pelos órgãos de controle e pelas próprias agências reguladoras.”
Wellington Fagundes também ressaltou o papel do Instituto Brasil Logística (IBL), que oferece suporte técnico e institucional para as atividades da FRENLOGI. Esse apoio tem contribuído para o avanço de marcos regulatórios importantes e para a defesa de investimentos estruturantes para a logística nacional.
Durante a discussão da matéria, a senadora Tereza Cristina também manifestou apoio à proposta. Ao elogiar a iniciativa do senador Laércio Oliveira, autor do projeto, ela argumentou que as agências reguladoras vêm perdendo capacidade operacional e de fiscalização ao longo dos anos, comprometendo sua efetividade e sua capacidade de cumprir os objetivos para os quais foram criadas. Para a parlamentar, a aprovação do PLP 73/25 é fundamental para restabelecer a autonomia e a eficiência desses órgãos técnicos, fortalecendo a governança regulatória e garantindo maior segurança jurídica para os investimentos no país.
A votação foi acompanhada por lideranças do setor regulador. O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, que também preside o Comitê de Presidentes das Agências Reguladoras, esteve presente no plenário. Sua atuação foi reconhecida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que destacou a mobilização das agências em defesa de sua autonomia institucional e parabenizou os senadores pela aprovação da matéria.
Texto: Kathia Marçal, assessora de comunicação.
Arte: Janaína Valadares, social media.