A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei nº 1.024/2020, que atualiza a Lei nº 5.194, de 1966, responsável por regulamentar o exercício das profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, como as engenharias em geral, a agronomia e as geociências.
O relator da matéria na CCJ foi o deputado Cleber Verde (MDB-MA), integrante da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI). Em seu parecer, o parlamentar destacou que o trabalho da comissão se concentrou exclusivamente nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Durante a análise, Cleber Verde explicou que dispositivos que avançavam sobre o mérito da proposta foram suprimidos do texto. Segundo ele, a CCJ não pode deliberar sobre conteúdo meritório, competência das comissões temáticas. “Retiramos aquilo que prejudicava a constitucionalidade da matéria e fizemos apenas os ajustes necessários, respeitando o que já havia sido aprovado nas comissões de mérito”, afirmou.
Cleber Verde também ressaltou a importância do projeto enviado pelo Poder Executivo, especialmente no que se refere ao princípio da reciprocidade internacional. Para o relator, a medida é fundamental para garantir tratamento equilibrado aos profissionais brasileiros no exterior e evitar distorções no exercício da atividade profissional no país. “O projeto protege os engenheiros brasileiros e estabelece critérios claros para a atuação de profissionais estrangeiros no Brasil”, destacou.
A proposta tem como objetivo principal eliminar entraves burocráticos e agilizar o registro de profissionais e empresas no Sistema Confea/Crea, além de promover alterações nas competências, na composição dos conselhos e nas regras de fiscalização profissional, conforme detalhado na subemenda substitutiva aprovada.
O PL 1.024/2020 tramita de forma conclusiva na Câmara dos Deputados e já foi analisado pelas Comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.
Fotografia: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados