A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), uma série de proposições relevantes para o desenvolvimento da infraestrutura nacional, com destaque para o setor portuário e a legislação de trânsito.
Entre os requerimentos aprovados está o de nº 55/2024, de autoria do dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), que propõe a realização de audiência pública para discutir a legalidade e a transparência do processo de licitação do terminal Tecon Santos 10, localizado no Porto Organizado de Santos (SP). Entre os convidados para o debate está o presidente do Instituto Brasil Logística (IBL) e da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva.
Outro requerimento aprovado, o de nº 59/2024, apresentado pelo dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), solicita audiência pública para discutir a infraestrutura do sistema portuário brasileiro. A proposta pretende reunir especialistas e representantes do setor, como Jesualdo Silva e Sérgio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) e conselheiro do IBL.
As datas das audiências ainda serão definidas.
Na pauta de propostas legislativas, vale destacar a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei 1584/21, que trata da reciclagem de embarcações e estruturas offshore. De autoria do dep. Coronel Armando (PL-SC), a proposta – com mais de 20 artigos, estabelece diretrizes para a destinação adequada de embarcações em desuso, incluindo a gestão de materiais perigosos. O relator, dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), apresentou o parecer favorável à proposta. Durante o debate, o dep. Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a celeridade da tramitação da matéria. “Esse projeto foi discutido por meses na comissão. É preciso votar a urgência da proposta, passar logo pela CCJ. O mais importante é avançar, pois seremos cobrados futuramente”, afirmou.
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A comissão também aprovou o parecer ao PL 3031/22, relatado pelo dep. Hugo Leal, que garante tempo adicional nos exames de habilitação a candidatos com dislexia. Já o PL 4080/24, relatado pelo dep. Gilson Daniel (Podemos-ES), torna mais rigorosas as penalidades por descarte de objetos ou substâncias nas vias públicas. A proposta transforma essa conduta em infração grave — e não mais média, como está na legislação atual — e agrava a penalidade quando se tratar de substâncias inflamáveis. O texto ainda impõe a obrigatoriedade de manutenção das faixas de domínio das rodovias federais.
Fotografia: divulgado no site Nautica – Imagem ilustrativa / Envato.